norma nº 51/2019

Município de Itapeva
ae Poder Executivo
Gabinete da Prefeita
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA, “ALTERA A LEI Nº 653, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 1999 A LEI
16 DEZ. 2019 COMPLEMENTAR Nº 19, DE 10 DE
ABRIL DE 2012 E A LEI
adro
por que e e dn COMPLEMENTAR Nº 20 DE 10 DE
o ABRIL DE 2012”.
A Prefeita do Município de ltapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI DE MORAES
ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os vencimentos dos Cargos de: Enfermeira, Fonoaudiólogo,
Farmacêutico/Bioquímico, Motorista, Técnico em Enfermagem de Imunização,
Técnico em Enfermagem do Pronto Atendimento, Técnico em Enfermagem, Motorista
de Ambulância, Enfermeira do Pronto Atendimento, Pedreiro, Oficial de Obras e
Mestre de Obras Públicas, constantes na Lei Municipal nº 653/1999, alterada pela
Lei Complementar nº 20/2012,passam a vigorar com os seguintes valores:
Denominação Salário-base R$
Enfermeira 2.023,00
Denominação Salário-base R$
Fonoaudiólogo 2.023,00
Denominação Salário-base R$
Farmacêutico/Bioquímico 4.300,00
Denominação Salário-base R$
Motorista 1.400,00
Denominação Salário-base R$
Técnico em Enfermagem 2.050,00
de Imunização
Denominação Salário-base R$ Go
Técnico em Enfermagem 2.050,00
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
a
Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete da Prefeita
de Pronto Atendimento
Denominação
Salário-base R$
L
Técnico em Enfermagem
1.900,00 |
Denominação
Salário-base R$
Motorista de Ambulância
1.960,00
Denominação
Salário-base R$
Enfermeiro de Pronto
Atendimento
3.550,00
Denominação
Salário-base R$
Pedreiro
1.300,00
Denominação
Salário-base R$
Oficial de Obras
1.700,00
Denominação
Salário-base R$
Mestre de Obras Públicas
2.065,16
Art. 2º. Os cargos públicos de Técnico em Patologia Clínica e Auxiliar de
Farmácia constantes na Lei Municipal nº 653/1999, alterada pela Lei Complementar
nº 20/2012 e o cargo de Técnico de Saúde Bucal constante na Lei Complementar nº
19/2012, passam a ter os seguintes vencimentos:
Denominação Salário-base R$
Técnico em Patologia 1.450,00
Clínica
Técnico de Saúde Bucal 1.350,00
Auxiliar de Farmácia 1.600,00
Art. 3º - A carga horária do cargo de Farmacêutico/Bioquímico passa a ser de
40 horas semanais, mantendo-se as demais especificações do cargo previstas na Lei
Complementar 653/1999.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
Município de Itapeva
e Poder Executivo
Gabinete da Prefeita
Art. 4º - Fica autorizada as devidas alterações desta Lei Complementar nos
anexos |, IV e VI da Lei Municipal nº 653/1999, alterada pela Lei Complementar nº
20/2012.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG, 16 de dezembro de 2019.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354