norma nº 54/2020

Município de Itapeva — Estado de Minas Gerais
Gabinete da Prefeita
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
PUBLICAÇÃO
ltapeva,
“Altera Vencimento Base do Cargo
de Professor de Educação Básica
(PEB) da Lei Municipal nº 652, de 12
de novembro de 1999 e dá outras
providências”.
03 ABR 2070
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A Excelentíssima Prefeita do Município de lItapeva/MG, CLAUDIA
VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.738/2008, os
vencimentos base dos cargos de Professor de Educação Básica (PEB),
estipulados pela Lei Municipal 652/1999, passa a ser de R$ 2.164,78 (dois mil
cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 03 de abril de 2020.
CLÁUDIA V)
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prefeitaDitapeva.mg.gov.br (35)3434 1354