norma nº 1307/2015

Município de Itapeva
Poder Executivo
“Altera a Lei Municipal Nº. 1.293/2014 e 1.296/2014
e autoriza a abertura de credito especial junto ao
orçamento da Prefeitura Municipal de Itapeva no
Exercício 2015 e da outras providencias”.
para :
— TÃO o povo do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais,
por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais)
para fazer face a execução do projeto de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a
seguinte classificação:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal
rgão 02.00 — Secretaria de Obras Públicas
Unidade 02.99 - Secretaria de Obras Públicas
Função 17 — Saneamento
Subfunção 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0023 — Urbanismo
Projeto: 1.040 — Pavimentação e Recapeamento de vias Públicas — Convenio
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 124
Art. 2º. Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata o
artigo 2º desta lei, serão provenientes do excesso de arrecadação mediante repasse
do Governo Federal, através do Ministério das Cidades, no valor de R$ 394.200,00
(trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 19 de março de 2015.
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