norma nº 1308/2015

Município de Itapeva
Poder Executivo
“Altera a Lei Municipal nº. 1.254, de 26 de
Dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017,
altera a Lei Municipal nº 1.293/2014, altera a
lei Municipal Nº. 1.296/2014 e autoriza a
abertura de Credito especial junto ao
Orçamento da Prefeitura Municipal de Itapeva
no exercício 2015 e da outras providencias”.
O povo do Município de Itapeva, Estado de Minas
Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão do projeto 1.042 —
Convenio SEE aquisição de veiculo, no plano Plurianual para o período de
2014-2017, a quai será vinculada ao programa 0011 — Transporte Escolar, com
as seguintes características:
01) Denominação do projeto código: 1.042 — Convenio SEE aquisição de
Veiculo
02) Características da ação:
Início
IX] Projeto [XI Nova [Contínua previsto:
02/2015
Termino
[1] Atividade [] Em andamento | [X]Temporária Previsto:
12/2015
| [|] Operação Especial
03) Unidade responsável pela execução da ação:
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal
Órgão: 04.00 — Secretaria de Educação
Unidade: 04.01 - Diretoria de Transportes Escolar
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04) Produto e 06 - Custoe | 07 — Custo | 08- Custo e | 09- Custo
(unidade de meta p/2015 e meta meta p/2017 e meta
medida) p/2016 p/2018
Convênio mantido R$ R$ R$ R$
Lo 200.000,00 0,00 0,00 0,00
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
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Município de Itapeva
Poder Executivo
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para fazer face
a execução do projeto de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a
seguinte classificação:
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal TD
Órgão: 04 - Secretaria de Educação
Unidade: 01 — Diretoria de Transporte Escolar
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0011 — Transporte Escolar
Projeto: 1.042 — Convenio SEE aquisição de Veiculo
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 222
Art. 3º. Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que
trata o artigo 2º desta lei, serão provenientes do superávit financeiro mediante
repasse em dez/2014 da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Itapeva, 19 de março de 2015.
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