norma nº 1310/2015

Município de Itapeva
Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ESTABELECER PROGRAMA MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE
DESEMPENHAM FUNÇÕES EM REGIME DE
PLANTÃO NA UBS ÁPIO CARDOSO”.
A Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI DE
MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o "Programa
Municipal de Alimentação," no Município de Itapeva-MG, através da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2ºO programa disposto no artigo anterior funcionará de
maneira permanente durante o Sistema de Plantões da Secretaria Municipal de
Saúde, e consiste na distribuição de marmitas no horário de almoço aos
funcionários públicos municipais, os quais devem manter permanência nas
dependências da UBS Ápio Cardoso durante o período de plantão.
Art. 3º As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão
a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 08 de maio de 2015.
CLÁUDIA NIVEA GIASEMORAES ANDRADE
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
gabinetembitapeva mg gov br, prefeitofBitapeva mg, gov br