norma nº 1315/2015

Município de Itapeva
Poder Executivo
“ATUALIZA SUBSÍDIO DOS VEREADORES”.
meio de seus vereadores aprova a seguinte LEI:
Art. 1º. Os subsídios dos vereadores, fixados pela Resolução
n.º 01, de 09 de fevereiro de 2012 ficam atualizados de acordo com o índice
acumulado do IPCA/BGE, no percentual de 6,41 % (seis vírgula quarenta e um
por cento), a título de revisão geral, de acordo com o art. 37, inc. X da
Constituição Federal, parágrafo único do Art. 3º da Resolução n.º 01, de 09 de
fevereiro de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.015.
Itapeva, 08 de maio de 2015.
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