norma nº 1316/2015

Município de Itapeva
Poder Executivo
“ATUALIZA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”.
03 UMA 2085
DES “o A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por
“meio de seus vereadores aprova a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio dos Secretários Municipais, fixados pela Lei
Municipal n.º 1.225, de 02 de outubro de 2012, ficam atualizados de acordo
com o índice acumulado do IPCA/IBGE, no percentual de 6,41 % (seis vírguta
quarenta e um por cento), a título de revisão geral, de acordo com o art. 37, inc.
X da Constituição Federal, e parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n.º
1.225, de 02 de outubro de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.015.
Itapeva, 08 de maio de 2015.
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