norma nº 1325/2015

Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.325 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
“Referenda o instrumento de Protocolo
TA AE de Intenções celebrado entre a Prefeitura
e) ai EAD 8 Municipal de Itapeva MG e as Empresas
PANASONIC BRASIL LIMITADA, RB
COMMERCIAL PROPERTIES | 51
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA, BTSRBO1 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, e dá outras
providências.”
A Excelentíssima Prefeita Municipal de ltapeva/MG,
CLAUDIA VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º. Com base no art. 6º da Lei Complementar
Municipal nº 13/2009 de 09/06/2009, alterada pela Lei Complementar Municipal
nº. 28 de 01 de setembro de 2015, fica referendado o instrumento de Protocolo
de Intenções celebrado no dia 15 de Setembro de 2015, entre:
MUNICÍPIO DE ITAPEVA, com sede na Rua Ulisses Escobar, nº
30, Centro, CEP 37655-000, Município de Itapeva, Estado de
Minas Gerais, neste ato representado pela Prefeita Municipal,
Sra. Claudia Viveani de Moraes Andrade, e as empresas;
PANASONICDO BRASIL LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº
04.403.408/0001-65, com sede na Rua Matrinxã, nº 1.155,
Distrito Industrial Mal. Castelo Branco, CEP 69075-150,
Município de Manaus, Estado do Amazonas;
RB COMMERCIAL PROPERTIES 51 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
20.456.189/0001-39, com sede na Rua Amauri, nº 255, 5º andar,
Município de São Paulo, Estado de São Paulo;
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
BTSRB01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº22.845.451/0001-
62, com sede na Rua Amauri, nº 255, 5º andar/parte, Município
de São Paulo, Estado de São Paulo
Parágrafo Único. O Protocolo de intenções anexo fica
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Itapeva/MG, 14 de outubro de 2015.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro - 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354