norma nº 1327/2015

Município de Itapeva
:- Poder Executivo
' Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº, 1.327 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais para cessão de Uso de
imóvel”.
MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com
a Policia Militar do Estado de Minas Gerais para cessão de Uso de imóvel.
Imóvel este localizado à Rua Dr. Ulisses Escobar Nº. 120, com terreno de
110,00 m?, contento uma área construída de 72,00 m?
Parágrafo Único - A cessão será a título gratuito para uso da
Cessionária, nas condições previstas no Termo de Cessão de uso.
Ar. 2º O imóvel objeto da cessão, destina-se ao
Aquartelamento da Policia Militar, com responsabilidade territorial sobre o
Município de Itapeva / MG.
Art. 3º O prazo de vigência da presente cessão de Uso é de 30
(trinta) anos.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 14 de outubro de 201 5.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354