norma nº 1329/2015

Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
VA
“ie teresa
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.329 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza concessão de direito real de uso de
imóvel integrante do patrimônio público do
Município de ItapevalMG, e dá outras
providências”.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG,
CLAUDIA VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 102, da
Lei Orgânica Municipal, outorgar concessão de direito real de uso de imóvel integrante
do Patrimônio Público, denominado Praça de Esportes Euclides Mariano Ribeiro, à
empresa Itapeva Esporte Clube portadora do CNPJ 11.448.535/0001-46, vencedora
da Concorrência 006/2014 referente ao Processo Licitatório de Nº. 194/2014, para
exploração com finalidade exclusiva de desportos.
Parágrafo Único - A concessão será a título remunerado, sendo o
valor mensal de R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito Reais), reajustados conforme o
Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º As despesas com reformas, ampliações e adaptações do
espaço e dependências será da inteira e exclusiva responsabilidade do
concessionário, devendo apresentar os projetos necessários previamente a serem
submetidas à aprovação e registro pelo serviço competente da Prefeitura Municipal,
que os acatará na hipótese de não haver qualquer óbice legal que impeça as
implementações desejadas por parte da concessionária.
Art. 3º O imóvel objeto da concessão, destinar-se-á à exploração
com finalidade exclusiva de desportos, pela empresa Itapeva Esporte Clube.
$ 1º - Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão
social, ou modificações no quadro social, deverá a empresa comunicar o Poder
974
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
Executivo.
Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
8 2º - Caso a mudança de atividade da empresa importe em
descaracterização de atividade de desportos, a presente concessão ficará
condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
Art. 4º O prazo da presente concessão é de 05(cinco) anos, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - A presente concessão somente será implantada mediante
assinatura de Termo de Concessão de Uso.
8 1º - O Termo de Concessão de Uso do Imóvel deverá ser firmado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei,
podendo ser prorrogado somente uma vez, por igual período, desde que a empresa
expressamente justifique.
8 2º - A presente concessão extingue-se automaticamente caso o
prazo estabelecido no $ 1º transcorra sem que tal Termo seja materializado.
Art. 6º - O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei
implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à empresa
qualquer direito à indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou melhorias
introduzidas no imóvel.
Parágrafo Único - A retomada do imóvel e das edificações e
melhorias nele introduzidas será independente de qualquer interpelação judicial e
imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 7º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 09 de novembro de 2015.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354