norma nº 1332/2015

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete da Prefeita
“Dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais suplementares junto ao orçamento
da Prefeitura Municipal de Itapeva no
exercício de 2015, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI DE
MORAES ANDRALE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de R$ 635.113,28 (seiscentos
e trinta e cinco mil cento e treze reais e vinte e oito centavos) de créditos
adicionais suplementares, conforme ações, classificações dos elementos e
fonte de recursos, no orçamento do Município de Itapeva no exercício de 2015,
Anexo 1.
Art. 2º Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais
suplementares de que trata o artigo 1º desta lei, serão provenientes de excesso
de arrecadação, conforme cálculos do anexo | e estudo da tendência de
excesso de arrecadação, Anexo Il.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 04 de dezembro de 2015.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
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