norma nº 1336/2015

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete da Prefeita
“Dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais especiais junto ao orçamento da
Prefeitura Municipal de Itapeva no exercício
de 2015, e dá outras providências.”
“O povo do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais,
por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de R$ 30.397,22 (trinta mil
trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos) de créditos adicionais
especiais, conforme ação, classificação dos elementos e fonte de recursos, no
orçamento do Município de Itapeva no exercício de 2015, conforme segue:
Funcional Programática | Projeto/Atividade | Valor
01.05.99.10.301.0012.1.036. AQUISIÇÃO DE| R$ 30.397,22
3.3.90.93 — indenizações e| EQUIPAMENTOS PARA
restituições - fonte 223 SAUDE - CONVENIO
Art. 2º Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais
especiais de que trata o artigo 1º desta lei, serão provenientes de superávit
financeiro, apurado na conta corrente 16.203-5, agencia 1706-X, banco do
Brasil em 31/12/2014.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
apeva, 17 de dezembro de 2015.
A
CLAUDIAX h ig BEAMORAES ANDRADE
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
prefeitaDitapeva ma. gov.br