norma nº 1344/2015

E Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
“Institui Feriado Municipal “o Dia da
Consciência Negra”.
“A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA
VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber
o que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art, 1.º Fica Incluído no calendário oficial de feriados do Município
de Itapeva — MG o “Dia Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 20 de novembro.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá realizar eventos
comemorativos, no dia 20 de novembro de cada ano, em homenagem aos afros
descendentes,
e Art. 3º O poder Executivo Municipal dará ampla publicidade da
dies presente Lei para conhecimento geral.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 18 de dezembro de 2015.
CLAUDIA
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354