norma nº 1357/2016

Município de Itapeva
Poder Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.357, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a abertura de crédito especial junto
ao Orçamento da Prefeitura Municipal de
Itapeva no exercício 2016 e jda outras
providencias”.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA
VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º O Projeto 1.042 — Convenio SEE Aquisição, de Veículo,
vinculado ao Programa 0011 — Transporte Escolar, terá as seguintes
características:
01) Denominação do projeto código: 1.042 — Convenio SEE aquisição de
02) Caracteristicas da ação: |
| | Início
[IX] Projeto [] Nova [IContínua | previsto:
| | | | 01/2016
| | | Termino
[] Atividade | A o | [X]Temporária | Previsto:
| | | 12/2016 |
[] Operação Especial L E o | o
| 03) Unidade responsável pela execução da ação: |
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal
Órgão: 04.00 — Secretaria de Educação
Unidade: 04.99 - Diretoria de Transportes Escolar. o
º o * Custoe meta física da ação por exercício financeiro. . º
| 04) Produto e | 06 - Custo e | T 07 - Custo I 08 - Custo e; i 09 - Custo
| (unidade de | meta p/2016 | emeta meta p/2018, e meta
Convénio mantido | R$ | EE i R$
|. 39.063,04 | N ] o Ea o Ea |. 0,00.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 39.063,04 (trinta e nove mil sessenta e três reais e
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434;1354
Município de Itapeva
Poder Executivo
quatro centavos) para fazer face a execução do projeto de que trata o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
| Entidade: 01 - Prefeitura Municipal |
Órg 04 - - Secretaria. de Educação
Unid
04.01 — Diretoria de Transporte Escolar —
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental |
Programa: 0011 — Transporte Escolar no
Projeto: 1. 1.042 — Convenio SEE aquisição de Veiculo . É
| Natureza da Despesa: 4. 4, 90. 52 — Equir jamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 222
Art. 3º Conforme previsto no art. 43 da Lei 'Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que
trata o artigo 2º desta lei, serão provenientes do superávit financeiro, conforme
primeiro termo aditivo do convenio 1261000051/SEE/2014, já repassado no
ano anterior pela Secretaria de Estado de Educação, sendo éste o valor
remanescente autorizado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ltapeva, 18 de março de 2016.
Rua Ulisses Escobar. 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434:1354