norma nº 1359/2016

Município de Itapeva
Poder Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.359, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza a abertura de Credito especial junto
ao Orçamento da Prefeitura Municipal de
Itapeva no exercício 2016 e da outras
providencias”.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA
VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º A Atividade 2.114 — Brasil Carinhoso, vinculada ao
programa 0008 — Educação Infantil, terá as seguintes características:
01) Denominação do Credito Especial 2.114 — Brasil Carinhoso
02) Características da ação
[] Projeto [] Nova []Continua Início previsto:01 /2016
[XI Atividade Im [X]Temporária Termino Previsto:12/2016
andamento
[] Operação
Especial
03) Unidade responsável pela execução da ação:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal
Órgão: 04.00 - Secretaria de Educação
Unidade: 04.99 — Secretaria de Educação
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04) Produto e 05) Custo e 06) Custo e | 07) Custo e 08) Custo e
(unidade de meta p/2016 | meta p/2017 | meta p/2018 meta p/2018
medida)
R$ 26.469,17 R$ R$ R$
Incentivo 0,00 0,00 0,00
mantido
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
Especial no valor de R$ 26.469,17 (vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e
C&
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
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Poder Executivo
nove reais e dezessete centavos) para fazer face a execução da Credito
Especial que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Itapeva
Órgão 04.00 — Secretaria de Educação
Unidade 04.99 — Secretaria de Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 365 — Educação Infantil
Programa 0008 - Educação Infantil
Atividade: 2.114 — Brasil Carinhoso
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Serviços
Fonte de recursos 246
R$ 1.469,17
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte de recursos 246
R$ 20.000,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de recursos 246
R$ 5.000,00
Art. 3º Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que
trata o artigo 2º desta lei serão provenientes do Superávit Financeiro apurado
em 31.12.2015 na conta corrente do Banco do Brasil nº 17.084-4 no valor de
R$ 26.469,17 (vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e
dezessete centavos) deduzido os restos a pagar.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 06 de abril de 2016.
Rua Ulisses Escobar, 30 —- Centro — 37655000 - Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354