norma nº 1363/2016

Município de Itapeva/MG
PoderExecutivo |
GabinetedaPrefeita
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.363, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
“Altera e acrescenta dispositivos da Lei
Ordinária nº, 1.288 de 30 de setembro
de 2014”
Sto e cimento a A Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI
DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Ordinária nº, 1.288 de 30 de setembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º(...)
81º(.)
$ 2º - As parcelas vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/BGE,
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de
2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento de parcela
até o mês do efetivo pagamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 06 de abril de 2016.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354