norma nº 1368/2016

Município de Itapeva
Poder Executivo
RIA Nº. 1.368, DE 13 DE MAIO DE 2016.
“ATUALIZA SUBSÍDIO DOS VEREADORES”,
Jo ora coma ftxcolentissima Prefeita Munidipal de Itapeva/MG, CLAUDIA
VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º. Os subsídios dos vereadores, fixados pela Resolução
n.º 01, de 09 de fevereiro de 2012 ficam atualizados de acordo com o índice
acumulado do IPCA/IBGE, no percentual de 10,67 % (dez vírgula sessenta e
sete por cento), a título de revisão geral, de adordo com o art. 37,iinc. X da
Constituição Federal e parágrafo único do Art. 3º|da Resolução n.º 01, de 09 de
fevereiro de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.016.
tapeva, 13 de maio de 2016.
ANDRADE
va/MG
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro -- 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354