norma nº 1370/2016

Município de Itapeva
Poder Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.370, DE 06 DE JUNHO DE 2016.
“ATUALIZA SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO”.
“A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA
VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de ltapeva/MG aprovou e ela sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito fixados pela
Lei Municipal n.º 1.225, de 02 de outubro de 2012, ficam atualizados de acordo
com o índice acumulado do IPCA/IBGE, no percentual de 10,67 % (dez vírgula
sessenta e sete por cento), a título de revisão geral, de acordo com o art. 37,
inc. X da Constituição Federal, e parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n.º
1.225, de 02 de outubro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 06 de junho de 2016.
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