norma nº 1379/2016

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete da Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.379, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
“Altera a Lei Municipal nº. 1.254, de 26 de
Dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017,
altera a Lei Municipal nº 1.334 de 04 de
dezembro de 2015, autoriza a abertura de
Crédito especial junto ao Orçamento da
Prefeitura Municipal de Itapeva no exercício
2016 e da outras providências”.
A Excelentíssima Prefeita Municipal de ltapeva/MG,
CLAUDIA VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal! de ltapeva/MG aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º Fica autorizada a inclusão do projeto 1.048 —
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, a qual está
vinculada ao programa 0012 — Saúde e Qualidade de Vida, com as seguintes
características:
01) Denominação do Crédito Especial 1.048 - Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Básica de Saúde
02) Caracteristicas da ação
. a Início
[X] Projeto IX] Nova | [Contínua previsto:07/2016
o. [ ] Em 2 Término
[] Atividade andamento [xlTemporária Previsto:12/2016
[ ] Operação
Especial |
03) Unidade responsável pela execução da ação:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal
Órgão: 05.00 - Secretaria de Saúde
| Unidade: 05.99 — Secretaria de Saúde
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04) Produto e | 05) Custoe | 06) Custoe | 07) Custo 08)Custo e
(unidade de medida) | meta p/2016 | meta p/2017 e meta meta
“a p/2018 p/2019
R$ R$ R$ R$
&?
Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete da Prefeita
Incentivo mantido 149.864,00 | 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento vigente com o valor de R$ 149.864,00 (cento e
quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais) para fazer face a
execução da ação/projeto incluídos no PPA de que trata o art. 1º desta Lei, de
acordo com a seguinte classificação:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Itapeva
Órgão 05.00 — Secretaria de Saúde
Unidade 05.99 — Secretaria de Saúde
| Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0012 — Saúde e Qualidade de Vida
Atividade: 1.048 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de
Saúde
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente — R$
149.864,00 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais)
Fontes dos Recursos: 153
. Art. 3º Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que
trata o. artigo 2º desta lei, no valor de R$ 149.864,00 (cento e quarenta e nove
mil oitocentos e sessenta e quatro reais) serão provenientes de excesso de
arrecadação, conforme termo de compromisso firmado junto ao Ministério da
Saúde, proposta 11407.911000/1140-08.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Claudia Yivea raeg Andrade
Prefeita Município de Ttapeva-MG