norma nº 1383/2016

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
suplementares junto ao orçamento da Prefeitura
Municipal de Itapeva no exercício de 2016, e dá outras
providências.”
O povo do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada abertura de R$ 1.291.956,95 (Um milhão
duzentos e noventa e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco
centavos) de créditos adicionais suplementares, conforme ações, classificações dos
elementos e fonte de recursos, no orçamento do Município de Itapeva no exercício de
2016, Anexo |.
Art. 2º. Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, os
recursos necessários à abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o
artigo 1º desta lei, serão provenientes de provável excesso de arrecadação, conforme
cálculos do anexo | e estudo da tendência de excesso de arrecadação, Anexo Il.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 01 de novembro de 2016.
CLAUDIA V|
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354