norma nº 1384/2016

Município de Itapeva
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.384, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Revoga alínea B, da Lei 1.039 de 2008, “Altera e
acrescenta dispositivo da Lei 1.004/2007, e dá
outras providências”.
A Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI DE MORAES
ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal .de
itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a “alínea B”, da Lei 1039 de 26 de Maio de 2008, que
“Altera e acrescenta dispositivo da Lei 1.004/2007, e dá outras providências”, sendo que
a “Alínea B” doa o lote correspondente a área reservada “3” da Quadra B do Loteamento
Popular, Bairro Nova Itapeva, com área de 200,00 m? (duzentos metros quadrados) .
Objeto da averbação Av.1 da Matrícula 11.220, Livro 02-RG, ficha 01, datada de
01/08/2007, à MARIA FERREIRA DE SOUZA, RG nº 29.665.856 SSP/SP.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 24 de novembro de 2016.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354