norma nº 1386/2016

Município de Itapeva/MG
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
z mB “Altera dispositivos da Lei Ordinária nº.
' 1.249, de 17 de outubro de 2013”
“A Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI
DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei:
Art. 1º 0 81º do Art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº+
1249, de 17 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(ee=)
$ 1º. Nos Loteamentos, públicos, localizados em áreas
previamente definidas em lei como sendo destinadas para programas sociais
de habitação para construção de moradias, a área de cada lote poderá ser
igual ou maior que 150 m? (cento e cingienta metros quadrados) e testada a
partir de 7 (sete) metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 19 de dezembro de 2016:
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354