norma nº 1400/2017

Município de Itapeva/MG
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
º 1.400, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.252, de 16 de dezembro de 2013”
DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.252, de 16 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art 2(...)
(...)
H — Não possuir nenhuma ausência e/ou falta ao trabalho,
ainda que justificada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 24 de março de 2017.
CLAUDIA
Prefeita — Município deMapeva/MG
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 - Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354