norma nº 1405/2017

Município de Itapeva
Poder Executivo
ÓRDINÁRIA Nº 1.405, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL 1.310/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de ltapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI DE
MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui-se no Artigo 2º da Lei Municipal 1.310/2015, o
Parágrafo Único com a seguinte redação:
Parágrafo Único:“O fornecimento de marmita
referido no caput deste artigo também poderá se
estender ao servidor público que for convocado para
atuar em programa de vacinação e outras
campanhas da Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ltapeva,06 de junho de 2017.
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