norma nº 1407/2017

& Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
ro GabinetedaPrefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 1.407, DE 24 DE JULHO DE 2017.
PUBLICAÇÃO
sa “ATUALIZA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”.
2 4 JUL. 2017
quedro de avisos da PM., nesta da!
seus efeitos Legais é eficácia exigida
Ê PDS o À
Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus vereadores aprova a seguinte LEI:
Art. 1º. Os subsídios dos Secretários Municipais, fixados pela
Lei Municipal n.º 1.225, de 02 de outubro de 2012, ficam atualizados de acordo
com o índice acumulado do IPCA/IBGE, no percentual de 6,2881 % (seis
vírgula dois mil oitocentos é oitenta e um por cento), a título de revisão geral,
de acordo com o art. 37, inc. X da Constituição Federal, e parágrafo único do
art. 2º da Lei Municipal n.º 1.225, de 02 de outubro de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.017.
Município de Itapeva/MG, 24 de julho de 2017.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354