norma nº 1412/2017

Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.412, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
PUBLICAÇÃO
ITAPEV,
“ “Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal
03 AO. 2017 n.º 1.250, de 25 de novembro de 2.013, que" Dispõe
sobre a criação de zonas de urbanização
Publicado no quadro de avisos do PM. nesta duto específica no Município de Itapeva/MG, e dá outras
asa, AP
A Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI DE
MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º e acrescido do $ 3º; e altera o Art. 3º
todos da Lei Municipal n.º 1.250, de 25 de novembro de 2.013, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 2º Fica instituída como Zona de Urbanização Específica,
para fins de aplicação do $ 1º e $4º do Art. 3º da Lei Municipal
nº 1.249/2013, as áreas localizadas no Bairro do Monjolinho,
Bairro do Mandu e Bairro dos Pedrosos, áreas delimitadas e
definidas pelos mapas e memoriais descritivos anexos, e com
as seguintes denominações:
81º-(.)
82º-(..)
$ 3º - Fica denominada Zona de Urbanização Específica — ZUE.3
Pedrosos;"(NR)
“Art. 3º Fica permitido o parcelamento do solo nestas zonas
com lotes de medidas e finalidade previstas no Parágrafo $ 1º e $ 4º do Art. 3º da
Lei Municipal nº 1.249/2013 e com os seguintes parâmetros urbanísticos:”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Itapeva-MG, 03 de Agosto de 2017.
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