norma nº 1433/2018

PUELICAÇÃO
Município de Itapeva
Poder Executivo
Lei Ordinária Nº 1.433,de 09 de Fevereiro de 2018
“Altera a Lei Municipal
ARENA nº 1.424 de 21 de dezembro de 2017,
09 FEV. 2018 altera a Lei Municipal nº 1.410 de
24 de julho de 2017, altera a 1.425
Publicado no quero de avisos da Ph, nesta data, de 21 de dezembro de 2017, autoriza
posa que p «leitos Legais e elicócia exigida Í
a abertura de crédito adicional
especial junto ao Orçamento da
Prefeitura Municipal de Itapeva no
exercício de 2018 e da outras
providências.”
A Prefeita do Município de Itapeva/MG, Claudia Viveani
de Moraes Andrade, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no
Plano Plurianual do Município =PPA-|- 2018/2021, Lei
nº1.424/2017, na Lei das Diretrizes Orçamentárias -
LDO/2018, Lei Municipal nº 1.410/2017 e no Orçamento Anual
- LOA/2018, Lei Municipal nº 1.425/2017 a Ação/Projeto nº
1.039 - Aquisição de Equipamentos para Saúde - Convênio,
programa 0012 - Saúde e Qualidade de Vida para a População,
com as seguintes características:
01 - Denominação do projeto código 1.039 - Aquisição de
Equipamentos para Saúde - Convenio
02 - Características da ação
Início
[X] Projeto [X] Nova [ JContínua previsto:
01/2018
Em Termino
[ ] Atividade a [X) Temporária Previsto:
12/2018
[ ] Operação
Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal
Órgão: 06.00 - Secretaria de Saúde
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
gabineteQitapeva.mg.gov.br, prefeito(Ditapeva ma gov.br
| Município de Itapeva
Poder Executivo
| Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e 05 06 - 07 - 08 -
(unidade de Custo e Custo e Custo e Custo e
medida) meta meta meta meta
p/ 2018 p/ 2019
Convênio R$ R$
mantido 66.985,84 0,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial até o valor de R$ 66.985,84 (sessenta e seis mil
novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro
centavos) para fazer face a execução do projeto de que
trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal de Itapeva
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 06.01 - Secretaria de Saúde
[| Função: 10 - Saude
Subfunção: 301 - Atenção Básica
[| Programa: 0012 - Saúde e Qualidade de Vida para População
Projeto: 1.039 - Aquisição de Equipamentos para Saúde -
Convenio
[Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material
Permanente. Fonte 223
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do Crédito
especial de que trata o artigo 2º desta lei, serão
provenientes do Superávit Financeiro no valor de R$
66.985,84 (sessenta e seis mil novecentos e oitenta e cinco
reais e oitenta e quatro centavos), provenientes da
proposta Fundo a Fundo nº 11407911000116002 por intermédio
do Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Itapeva, 09 de fevereiro de 2018
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
gabinete(Ditapeva.mg gov br, prefeitoMitapeva.mg gov br