norma nº 1436/2018

Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 1.436, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA, CONCEDE REVISÃO GERAL DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
19 MAR. 2018 EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA
ia MUNICIPAL DE ITAPEVA, NOS TERMOS DO
ope seus efeitos rd Dar INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988.
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus vereadores
aprova a seguinte LEI:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo
do Município de Itapeva - MG - ficam revistos na forma do inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal de 1988, aplicando-se o índice de revisão geral de 2,9473% (dois
inteiros e nove mil, quatrocentos e setenta e três décimos de milésimo por cento),
conforme índice acumulado do IPCA - IBGE, referente ao período de janeiro à
dezembro de 2017.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Itapeva - MG atualizará as tabelas de vencimentos
constantes do Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão e Vencimentos, e do Anexo
IV - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, ambos da Lei
Complementar n.º 22, 26 de junho de 2012, de acordo com o índice de revisão geral
concedido por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de janeiro de 2018.
Município de Itapeva/MG, 19 de março de 2018.
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