norma nº 1441/2018

Município de Itapeva
Poder Executivo
Lei Ordinária Nº 1.441, de 16 de abril de 2018
PU B LI CAÇAO nº 1.425 de o ds Po ea e
ITAPEVA, autoriza a abertura de crédito
especial junto ao Orçamento da
16 FEV. 2018 Prefeitura Municipal de Itapeva no
Publicado no da PM, nesta exercício de 2018, e dá outras
porá que pródura is e eficóci ia providências.
A Prefeita do Município de Itapeva/MG, Claudia Viveani
de Moraes Andrade, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar
abertura de crédito adicional especial na Lei Municipal nº
1.425/2017 - LOA/2018 - para atender o projeto 1.003 —
Aquisição de veículos, caminhões e Máquinas, a qual está
vinculada ao programa 0003 = Itapeva Melhor
Administrativamente e Financeiramente, e autorizado a
ajustar, no que couber, à Lei Municipal ne.
1.424/2017 (LDO), com as seguintes características:
01 - Denominação do projeto código 1.003 - Aquisição de
Veículos, Caminhões e Máquinas
02 - Características da ação
Início
[X] Projeto [ ] Nova [X] Contínua previsto:
01/2018
Termino
[ ] Atividade Po [ ]Temporária Previsto:
09/2020
[ ] Operação
Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal
Órgão: 05.00 - Secretaria de Administração.
Unidade: 05.04 - Diretoria de Gestão e Manutenção de
[frota Municipal. Ja
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e Os. = 06 = 07. - 08 -
(unidade de Custo e Custo e Custo e Custo e
medida) meta meta meta meta
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
prefeitaQDitapeva ma gov.br
Município de Itapeva
Poder Executivo
| [ p/ 2018 Tp Er p/ Er p/ EE
Convênio R$ E ne
mantido [PRE 0, So 0, a a a
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial até o valor de R$ 216.465,51 (Duzentos e dezesseis
mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um
centavos) para fazer face a execução do projeto de que
trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal de Itapeva
Órgão: 05.00 - Secretaria de Administração
Unidade: 05.04 - Diretoria de Gestão e Manutenção de frota
Municipal.
Função: 26 -— Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0003 - Itapeva Melhor Administrativamente e
Financeiramente
Projeto: 1.003 - Aquisição de veículos, caminhões e
[máquinas
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material
Permanente
Fonte 124
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do Crédito
especial de que trata o artigo 2º desta lei, serão
provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de RS
216.465,51 (Duzentos e dezesseis mil quatrocentos e
sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos),
referente ao convenio celebrado junto a Funasa (Fundação
Nacional da Saude) nº CV 6256/17.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Itapeva, 16 de abril de 2018
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