norma nº 1442/2018

Município de Itapeva
Poder Executivo
Lei Ordinária Nº 1.442, de 16 de Abril de 2018.
PUBLICAÇÃO “Altera a Lei Municipal
ITAPEVA, nº 1.425 de 21 de dezembro de 2017,
autoriza a abertura de crédito
16 ABR. 2018 especial junto ao Orçamento da
Publicado no quadio de avisos da PM.|, nesta dar, Prefeitura Municipal de Itapeva no
Aê produza seus efeitos Legais e ecáci exigida exercício de 2018 e dá outras
providências”.
A Prefeita do Município de Itapeva/MG, Claudia Viveani
de Moraes Andrade, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o
Plano Plurianual do Município - PPA 2018/2021, Lei
Municipal nº1.424/2017, a Lei das Diretrizes Orçamentária -
LDO/2018, Lei Municipal nº 1.410/2017 e o Orçamento Anual -
LOA/2018. ' Léi” Municipal: nº: -1.425/2017, incluindo os
recursos da Fonte 124 para atender Ação/Projeto nº1.040 -
Melhoramento de vias públicas - Convênio, Programa 0021 -
Obras e Saneamento Básico para Itapeva, com as seguintes
características:
01 - Denominação do projeto código 1.040 - Melhoramento
de vias públicas - Convenio
02 - Características da ação
Inicio
[X] Projeto [ ] Nova [ ]JContínua previsto:
01/2018
[X] Em Termino
[ ] Atividade ASR EL EO [X) Temporária Previsto:
06/2020
[ ] Operação
[Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal
Órgão: 08.00 - Superintendência de Gestão de Obras
Públicas.
Unidade: 08.01 - Superintendência de Gestão de Obras
Públicas.
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e 0 - 06 - 07 - DB =
(unidade de Custo e Custo e
Custo e Custo e
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
br
refeitaDitapev:
Município de Itapeva
Poder Executivo
jade | meta | meta | meta | meta
p/ 2018 p/ 2019 | p/ 2020 p/ 2021
Convênio | R$ | R$ | R$ | R$ |
mantido 365.625,00 0,00 0,00 0,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial até o valor de R$ 365.625,00 (trezentos e sessenta
e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais) para fazer
face a execução do projeto de que trata o art. 1º desta
Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Entidade: 01 — Prefeitura Municipal de Itapeva
Órgão: 08.00 - Superintendência de Gestão de Obras
Públicas
Unidade: 08.01 - Superintendência de Gestão de Obras
Públicas.
Função: 15 - urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0021 - Obras e Saneamento Básico para Itapeva
Projeto: 1.040 - Melhoramento de vias públicas - Convenio
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte 124
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do Crédito
especial de que trata o artigo 2º desta lei, serão
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
365.625,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e
vinte e cinco reais), mediante contrato de repasse nº
2691.9001.324-00/854963/2017/CAIXA, junto ao Ministério do
Turismo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Itapeva, 16 de abril de 2018
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
prefeita(Ditapeva ma gov br