norma nº 1450/2018

Município de Itapeva
Poder Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 1.450, DE 29 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA, Altera a Lei Municipal
nº 1.425 de 21 de dezembro de 2017,
29 JUN. 2018 autoriza a abertura ce crédito
especial junto ao Orçamento da
Prefeitura Municipal de Itapeva no
exercício de 2018 e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Itapeva/MG, Claudia Viveani
de Moraes Andrade, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
credito adicional especial na Lei Municipal nº 1. 425/2001 h0-
LOA/2018, no valor de R$ 15438:115,06 (um milhão
quatrocentos e trinta e um mil cento e quinze reais e seis
centavos), conforme classificação constante no Anexo II
desta Lei.
Art. 2º Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964, os recursos necessários à abertura do
Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º -desta
lei, serão provenientes de superávit financeiro apurados em
31/12/2017, no valor de R$ 1.431.115,06 (um milhão
quatrocentos e trinta e um mil cento e quinze reais e seis
centavos) e estão em conformidade com o parágrafo único do
art.8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º O crédito adicional especial autorizado por
esta Lei será aberto no Orçamento do Município por meio de
Decreto Executivo, em conformidade com a classificação e o
valor apurado no Anexo 1 e incluído no exercício de 2018,
junto a Lei do Plano Plurianual -— PPA 2018/2021 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018, as respectivas ações
de governo, bem como a compatibilização aos anexos do Plano
plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO,
na forma autorizada da Lei. do
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Poder Executivo
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Itapeva, 29 de junho de 2018.
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ANEXO I
Funcional Fonte | Projeto
Programática de DA Valor
Recurso Atividade
00:08/.01:257 75200022 Extensão da Rede de R$ |
1.024. 4:24 190.92 As Na Iluminação Publica 120.865,65
Manutenção do Bolsa
01.10.01.08.243.0018. família Recursos IGD
Da LOM Bio Be DONA 229 SUAS R$ 2.638,94 |
Manutenção do Bolsa |
01:10:.01::08:.243:400186 família Recursos IGD
2. 101,3. 3.902,30 229 SUAS |R$ 10.000,00
[E | Manutenção do Bolsa
01.10.01.08.243.0018 família Recursos IGD R$
2.102. 3,4949030 2290] PBF 6.000,00
Manutenção do Bolsa |
01.10.01.08.243.0018 família Recursos IGD
2.102.4,4,90,52 | 229 PBF ABA |
01.10.01.08.244.0019 Remuneração Pessoal do R$
2.096.3.1.90.04 229 Cras 21.756,25 |
01.10.02.08.243.0020 Manutenção do programa R$
E 2.094.3.1.90.04 's 229 Criança Feliz 30,000,00
01.10.02.08.243.0020 Manutenção do programa R$
2 09473 21.90:13 CEPAS ES E Criança Feliz 6.742,63
Programa Nac.
02.07.01: 12::361./0009 Alimentação Ensino R$
D 063308: *90:90 ea Fund. - PNAEF 8.500,00
01:07:201.12:361:0009 Manutenção do Programa R$
2. Q6AE SEI IODO 244 PNAEP 3.369>5]7
[Em Programa Nac. aE
01.07.01.12.366.0009 Alimentação Ed. Jovens R$
2 0663/32 90:30 244 Adultos - EJA 5.388,20
[01.07.01.12.361.0009 Manutenção da Merenda R$
2.069 ::3.3.905:30 247 Escolar - QESE 12.788,58
Construção, Ampliação
01:06:/01.10.301:::0012 e Reforma de Unidades
1.006.4.4.90.52 248 | de Saude da Família |R$ 80.000,00|
01.06.01.10.301.0012. | Aquisição de veículos R$
1.007.4:4.90.52 248 E para Saude Publica | 140.000,00 |
[01.06.01.10.301.0013.| 248 Manutenção da Medicina R$
e”
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Poder Executivo
E VET Sd IO. 30 Preventiva - Pab 185.000,00
01:06-01.10.301.0013 Manutenção da Medicina
2 0021. 9/:3. 90:39 248 Preventiva - Pab R$ 82.613,00
01.06.01.10.301.0013 ” |Manutenção da Medicina
2,027:4:4.90452 . | 280 Preventiva - Pab R$ 90.000,00
Manutenção Fração
01506. 01..10:301..0013% Assistência Esp.
2: 02853. 3. 90:390 | 2ÃO FAE/SUS |R$ 30.000,00]
Realização de exames
01.,06.01.104301.0012 de média e alta
2:0/09287:37390:39 249 complexidade R$.31.456,70
Incentivo Financeiro |
01:06:./01.10:. 3010012 de Ações controle a R$
Di 039:: 3:53:90) 430 250 dengue 33302504
Manutenção Geral da
01:06:01-10, 301/0012 Secretaria Municipal
2.025.323: 90230 Zea: de Saude R$: 17.125,89
Manutenção geral da
01:06.01.10.301.0012 secretaria municipal R$
2:0258573:.902490 253 de saúde 6.016,53
01,06.01.10.301.0045 [Manutenção do programa R$
2. 032.:3:3.. 90:30 255 Saude em casa 23.284; 39
01706:01.10.301:00155]2 Manutenção do programa R$
2.093: 923290230 255 de vigilância em saúde| 12.917,25
[01.06.01.10.301.0016 Manutenção Geral da R$
2:094::33.90:.:30 255 Farmácia de Minas SDS
Manutenção dos =
serviços de
035 09.01,15.452:0022. sinalização de R$
Es 25 0746. 30 9 40599 257 transito 10.961,98
fa 085 01155452: 0022 ]55 R$
1.028,4.4.90.6) 292 Aquisição de Terrenos | 432.604,83
01; 08:. 04:.15.451:002%; Pavimentação de vias
1.018-4.4.,90.31 292 urbanas e rurais R$ 18.603,39
R$
TOTAL 1.431.115,06]
Itapeva, 29 de junho de 2018.
Claudia V Andrade
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