norma nº 1451/2018

Município de Itapeva — Estado de Minas Gerais
Gabinete da Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 1.451, DE 10 DE JULHO DE 2018.
PUEILICAÇÃO
ITAPEVA
“Altera redação de artigo da Lei
10 JUL. 2018 Municipal 1.187/2011 e dá outras
Publicado nó ayodio de avisos do PAM, nesta data providências”.
seus efeitos Legais e eficácia exigida
A Excelentíssima Prefeita do Município de ltapeva/MG, CLAUDIA
VIVEANI DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - O Inciso IV do Artigo 15 da Lei 1.187/2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Iy — Utilização do imóvel com finalidade de moradia do
adquirente e sua família, podendo este, conjuntamente com a residência,
exercer atividade comercial no imóvel, desde que atendidas as exigências
legais para seu funcionamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 10 de julho de 2018.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37.655-000
prefeitaDitapeva.mg.gov.br (35) 3434 1354