norma nº 1454/2018

Município de Itapeva
Poder Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 1.454, DE 21 DE SETEMBRO 2018
PUBLICAÇÃO
ITAPE.
“Altera a Lei Municipal nº 1.424 de 21
de dezembro de 2017, altera a Lei Municipal nº 1.410 de
2 1 SET. 2018 24 de julho de 2017, altera a Lei Municipal nº 1.425 de 21
de dezembro de 2017, autoriza a abertura de crédito
o cAfESOTO, especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de
Votiva tejui e elicoçio exgida Itapeva no exercício de 2018 e da outras providências”.
A Prefeita do Município de Itapeva/MG, Claudia Viveani de Moraes Andrade, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela
sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município
2018/2021, Lei Municipal nº 1.424/2017; no Orçamento Anual, Lei Municipal nº1.425/2017, a
Ação/Projeto nº 1.044 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica Saúde,
Programa 0012 — Saúde e Qualidade de Vida para a População, e a ajustar, no que couber, a
Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 1.410/2017, com as seguintes
características:
01 - Denominação do projeto código 1.044 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção
Básica Saude
02 — Características da ação
A Início previsto:
[XI Projeto IX] Nova [Continua 08/2018
E j Termino Previsto:
[ ] Atividade [] Em andamento | [X)Temporária 12/2018
| [] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal
Órgão: 06.00 — Secretaria de Saude.
Unidade: 06.01 - Secretaria de Saude.
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade 05 - 06 — 07 - Custo e 08 - Custo e
de medida) Custoe meta | Custo e meta meta meta p/2021
p/2018
Convênio mantido | R$ 45.130,03
/2019 /2020
R$ R$ R$
0,00 0,00 0,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ R$
45.130,03 (quarenta e cinco mil cento e trinta reais e três centavos) para fazer face a execução
do projeto de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Entidade: 01 — Prefeitura Municipal de Itapeva
Órgão: 06.00 — Secretaria de Saude.
Unidade: 06.01 - Secretaria de Saude.
Função: 10 — Saude
Subfunção: 301 — Atenção Básica
| Programa: 0012 — Saude e qualidade de vida para população
Co
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Município de Itapeva
Poder Executivo
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.
Projeto: 1.044 — Estruturação da rede de serviços de atenção básica Saude
Fonte 253 — R$ 45.130,03
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, os recursos necessários à
cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo 2º desta lei, serão provenientes de
Superávit Financeiro no valor R$ 45.130,03 (quarenta e cinco mil cento e trinta reais e três
centavos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 21 de setembro de 2018
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