norma nº 877/2005

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: [035)3434-1354 — 3434-1133
E-mail : pmitapevaciitapevame com.br
LEI
nº 877
“Autoriza assinatura de convênio com o Banco
do Brasil S/A e a BB Leasing S/A -—
Arrendamento Mercantil e dá outras
providências.
O POVO DE ITAPEVA, através de seus
Representantes APROVA e eu DENNI CARLOS QUEIRÓZ, Prefeito
Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convenio com o Banco do Brasil S/A e a BB Leasing S/A —
Arrendamento Mercantil, com o fim de estabelecer condições gerais para
concessão de empréstimos, financiamento e/ou arrendamentos mercantis,
com pagamento mediante consignação em folha de pagamento; aos
empregados/servidores vinculados à Prefeitura, com vinculo estatutário
vigente.
Art. 2º - Fica vedado ao Executivo, figurar como
garantidor dos empréstimos, competindo-lhe apenas ser o agente
repassador, conforme cláusulas do convêni