norma nº 1467/2019

Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 1.467, DE 21 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA,
ATUALIZA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
21 MAR 2019 MUNICIPAIS.
e avisos do F.x.i, nesta dota
breijos Legais e eficácia exigida
A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG, Claudia Viveani de Moraes
Andrade, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos Secretários Municipais fixados pela Lei Municipal n.º 1.225, de 02 de
outubro de 2012, ficam atualizados de acordo com o índice acumulado do IPCA/IBGE, no
percentual de 3,7455 % (três inteiros e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco décimos de
milésimo por cento), a título de revisão geral, de acordo com o art. 37, inc. X da Constituição
Federal, e parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.225, de 02 de outubro de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de.sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
janeiro de 2.019.
Itapeva, 21 de março de 2019
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