norma nº 1469/2019

Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 1.469, DE 21 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA,
ATUALIZA SUBSÍDIO DOS VEREADORES
21 MAR. 2019
avisos do PiM.i, nesto duto,
itos Legais é eficacia exigida
1)
Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG, Claudia Viveani de Moraes
Andrade, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos vereadores, fixados pela Resolução n.º 01, de 09 de fevereiro de 2012
ficam atualizados de acordo com o índice acumulado do IPCA/IBGE, no percentual de 3,7455%
(três inteiros e sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco décimos de milésimo por cento), a
título de revisão geral, de acordo com o art. 37, inc. X da Constituição Federal e parágrafo único
do Art. 3º da Resolução n.º 01, de 09 de fevereiro de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
janeiro de 2.019.
Itapeva, 21 de março de 2019
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354