norma nº 1493/2019

Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
Lei ordinária Nº 1.493, de 04 de novembro de 2019
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA,
0 4 NOV. 2019
“DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE
do no quadro d
ps lts Leg sonia, MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU
INFORMANDO DIREITO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUINTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Publica
Claudia Viveani de Moraes Andrade, Prefeita do Município de Itapeva-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica obrigatória a colocação anualmente de mensagem na contracapa do carnê do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a especificação das categorias de contribuintes
que tem direito a isenção no pagamento do imposto, nos termos da legislação vigente do
Município de Itapeva-MG.
Art. 2º. A mensagem deverá conter no mínimo as seguintes informações:
“LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2005
Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências."
Art. 48 - São isentos do imposto:
!— Os aposentados que recebam o valor do salário mínimo e possuam apenas o imóvel
residencial;
IL — A família que, comprovadamente, aufira rendimentos não superiores ao salário
mínimo.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 04 de novembro de 2019
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