| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2005 |
| Date | 2005-05-23 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Itapeva Estado de Minas Gerais Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: [035] 434-1354 — 434-1133 E-mail : itapevaúiexnet.com.br CFP : 37.655-000 LEI nº 88 “Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes APROVA, e eu DENNI CARLOS QUEIRÓZ, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar: CLASSIFICAÇÃO RÚBRICAS NOMENCLATURA | Órgão/Unidade 0206 SECRET MUNICIPAL DE SAUDE Função L 10 SAUDE Sub-Função 301 — ATENÇÃO BÁSICA Programa 1001 ATENÇÃO A SAUDE DE COMUNIDADE Atividade/Projeto 2.022 + Man das ativ da Secretaria de Saúde Categoria 3 DESPESAS CORRENTES Grupo 3 OUTRAS DESP CORRENTES Modalidade | 90 APLICAÇÕES DIRETAS Elemento Ú 36 [OUTROS SERV TERC = PESSOA FISICA VALOR DO CRÉDITO [FICHA 156 ] R$ 5.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS | R$ 5.000,00 Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior, ficam anuladas parcial ou totalmente as seguintes dotações: CLASSIFICAÇÃO RUBRICAS NOMENCLATURA [ Órgão/Unidade 0204 1 SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO Função 12 EDUCAÇÃO Sub-Função 361 I ENS FUNDAMENTAL Programa 1202 ATEND ÃO ENS FUNDAMENTAL Atividade/Projeto 2.037 REM DOS PROF MAGISTÉRIO-FUNDEF Categoria | 3 1 DESPESAS CORRENTES Grupo 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS [Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS Elemento 1 VCTO E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL VALOR DA ANULAÇÃO [FICHA 98 - R$5.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$5.000,00 Prefeitura Municipal de Itapeva Estado de Minas Gerais Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: (035) 434-1354 — 434-1133 E-mail : itapeva(exnet.com.br CFP : 37.655-000 á em vigor na data de sua publicação, Art. 3º- Esta lei