norma nº 1503/2019

Município de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
EI ORDINÁRIA Nº 1.503, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
ITAPEVA,
16 DEZ. 2019 “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO
DOS CASOS DE VIOLENCIA CONTRA AS
Publicado no-quodro de avisos da PM; nesta dota, PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS
para que Pyoduzopeus efeitos Legais é eficacia exigida PROVIDÊNCIAS”
Claudia Viveani de Moraes Andrade, Prefeita do Município de Itapeva-MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
projeto de lei, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. É dever de todo agente público a defesa dos direitos da pessoa idosa,
devendo os casos de violência ou de maus-tratos serem notificados ao
Conselho Municipal do
Idoso ou a Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º. Os servidores públicos, especialmente da área da saúde e assistência
social que, em virtude de seu trabalho perceberem indícios da ocorrência de
violência ou de maus-tratos contra as pessoas idosas, deverão notificar o fato
ao Conselho Municipal do Idoso ou a Secretaria Municipal da Saúde.
$1º - A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao
denunciante, à família do idoso e às autoridades competentes, devendo ser
formulada por escrito.
82º - Caso o idoso tenha sido atendido por entidade pública ou particular, o
nome desta deverá constar da notificação.
Art. 3º - Fica incluído o quesito “violência contra o idoso”, no sistema municipal
de informações de saúde.
$1º - O quesito incluirá informações sobre a gravidade da lesão, a idade da
pessoa idosa, a idade do agressor, a relação entre ambos, o horário em que
ocorreu, o distrito, além da situação social do idoso, o grau de alfabetização e
se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa.
82º - As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter
impessoal, sem o registro de dados de identificação dos envolvidos.
83º - Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às
autoridades.
Art. 4º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se idoso às pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta)
dias, contados a partir da data de sua publicação. CO
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
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Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Itapeva-MG, 16 de dezembro de 2019
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