norma nº 1508/2020

PUBLICAÇÃO
Itapeva, :
Publicação no quadra de
da PM.l. nesta data, Ro A
produza seus efeilos hegais
oticácia exigida. AL)
Município de Itapeva
Poder Executivo
ei Ordinária Nº 1.508, de 02 de Março de 2020
Altera a Lei Municipal nº 1.505
de 16 de dezembro de 2019, autoriza a abertura
de credito suplementar junto ao Orçamento da
Prefeitura Municipal de Itapeva no exercício de
2020 e da outras providencias.
02 MAR 2020
xigid. NZ
A Prefeita do Município de Itapeva/MG, Claudia Viveani de Moraes
Andrade, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº
1.490/2019 — LDO/2020 a Lei Municipal nº 1.505/2019 — LOA/2020, tornando-
as compatíveis com a seguinte abertura de crédito suplementar, para atender
a Ação/Projeto nº 1.004 — Aquisição de trator e máquinas agrícolas, Programa
0003 — Itapeva Melhor Administrativamente e Financeiramente:
01 - Denominação do projeto código 1.004 — Aquisição de tratores e
máquinas agrícolas.
02 — Características da ação
Início previsto:
[X] Projeto [] Nova [X]Contínua 01/2018
Termino
As [X] Em =” Er
[] Atividade indamério [Temporária Pam
[] Operação
Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal
Órgão: 05.00 — Secretaria de Administração.
Unidade: 05.08 — Gerencia de Gestao de Frotas e Transportes.
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e 05 — 06 — 07 - Custo | 08 - Custo e
(unidade de Custoemeta | Custoe | emeta p/| meta p/
medida) p/ 2020 meta 2022 2023
p/ 2021
Convênio mantido R$ | R$ | R$ R$
100.000,00 0,00 0,00 0,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fazer face a execução do projeto
de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
prefeitagBitapeva.mg.gov. br
Município de Itapeva
Poder Executivo
Entidade: 01 — Prefeitura Municipal de Itapeva
Órgão: 05.00 — Secretaria de Administração
Unidade: 05.08 — Gerencia de Gestao de Frotas e Transportes.
Função: 26 — Transporte
Sub função: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 — Itapeva Melhor Administrativamente e Financeiramente
Projeto: 1.004 — Aquisição de tratores e maquinas agrícolas
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Fonte 124 — 100.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo
2º desta lei, serão provenientes do Excesso de Arrecadação no valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais), referente ao convenio MAPA —nº 890953/2019,
celebrado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 02 de março de 2020
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
prefeitaQDitapeva.mg.gov.br