norma nº 1513/2020

Prefeitura Municipal de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
PUBLICAÇÃO
| . .
| , tapeva, “ATUALIZA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”.
| 27 WAR am
| Publicação no quad
da P.M.lI. nesta data
produza seus efe
eficácia exigida.
Art. 1º. Os subsídios dos Secretários Municipais, fixados pela
Lei Municipal n.º 1.225, de 02 de outubro de 2012, ficam atualizados de acordo
com o índice acumulado do IPCA/IBGE, no percentual de 4,31 % (quatro
inteiros e trinta e um centésimos por cento), a título de revisão geral, de acordo
com o art. 37, inc. X da Constituição Federal, e parágrafo único do art. 2º da Lei
Municipal n.º 1.225, de 02 de outubro de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.020.
Município de Itapeva/MG, 27 de março de 2020.
a
CLAUDIA VIVEAN O SAES ANDRADE
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354