norma nº 1518/2020

Município de Itapeva
Poder Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 1.518, DE 27 DE MARÇO DE 2020
PUBLICAÇÃO Altera a Lei Municipal
Itapeva, nº 1.505 de 16 de dezembro. de 2019,
, autoriza a abertura de crédito
27 MAR 2070 suplementar junto ao Orçamento da
Prefeitura Municipal de Itapeva no
Publicação no qua avi exercício de 2020 e dá outras
da P.M.I. nesta datã à P providências .
produza seus efeitás
eficácia exigida.
A Prefeita do Município de Itapeva/MG, Claudia Viveani
de Moraes Andrade, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei
Municipal nº 1.490/2019 - LDO/2020 e a Lei Municipal nº
1.505/2019 -— LOA/2020, tornando-as compatíveis com a
seguinte abertura de crédito suplementar, para atender a
Ação/Projeto nº 1.014 - Aquisição de veículos para o
transporte escolar, programa 0009 - Ensino Fundamental de
Qualidade:
01 - Denominação da ação código 1.014 - Aquisição de
veículos para o transporte escolar
02 - Características da ação
Início
[X] Projeto [ ] Nova [X]Contínua previsto:
01/2020
[X] Em = Termino
[ ] Atividade ( )JTemporária Previsto:
andamento 12/2021
[ ] Operação
Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal
Órgão: 07.00 - Secretaria de Educação.
Unidade: 07.01 - Secretaria de Educação.
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e 05 - 06 -—
(unidade de Custo e Custo e
medida) meta meta
p/ 2020 p/ 2021
R$ R$
519.550,00 0,00
Convênio
mantido
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
prefeitagDitapeva.mg gov.br
Município de Itapeva
Poder Executivo
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar até o valor de R$ 519.550,00
(quinhentos e dezenove mil quinhentos e cinquenta reais)
para fazer face a execução do projeto de que trata o art.
1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal de Itapeva
Órgão: 07.00 - Secretaria de Educação
Unidade: 07.01 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0009 - Ensino Fundamental de Qualidade
Atividade: 1.014 - Aquisição de veículos para o transporte
escolar
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e material
Permanente.
Fonte: 122 - R$: 519.550700
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do crédito
adicional suplementar de que trata o artigo 2º desta lei,
serão provenientes do excesso de arrecadação no valor RS
549:550; 00 (quinhentos e dezenove mil quinhentos e
cinquenta reais), conforme Termos de Compromissos PAR Nº
201900759-4 e 201900697-4, a ser repassado pelo Ministério
da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Itapeva, 27 de Março de 2020
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
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