norma nº 1521/2020

Município de Itapeva
Poder Executivo
LEI Ordinária Nº 1.521, DE 03 DE ABRIL DE 2020
PUBLICAÇÃO | Altera a Lei Municipal
Itapeva, nº 1.505 de 16 de dezembro de 2019,
. autoriza a abertura de crédito
03 ABR 207 , suplementar junto ao Orçamento da
Prefeitura Municipal de Itapeva no
exercício de 2020 e dá outras
Publicação no quad Cao .
da PM... nesta d c providências.
produza seus efei a
eficácia exigida,
A Prefeita do Município de Itapeva/MG, Claudia Viveani
de Moraes Andrade, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei
Municipal nº 1.490/2019 - LDO/2020 e a Lei Municipal nº
1.505/2019 - LOA/2020, tornando-as compatíveis com a
seguinte abertura de crédito suplementar, para atender a
Ação/Projeto nº 1.007 - Aquisição de veículos para Saúde,
Programa 0012 - Saúde e qualidade de vida para população:
01 - Denominação do projeto código 1.007 - Aquisição de |
veículos para Saúde Pública
02 - Características da ação
Início
[X] Projeto [ ] Nova [X] Contínua previsto:
01/2018
Termino
[ ] Atividade sera [ ]Temporária Previstos
andamento 12/2021
[ ] Operação
[Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal
Órgão: 06.00 - Secretaria de Saúde.
Unidade: 06.01 - Secretaria de Saúde.
Custo e meta física da ação RE exercício financeiro
04 - Produto e US - 06 07 - 08 -
(unidade de Custo e Custo e Custo e Custo e
medida) meta a meta meta
p/ Rs ql D/: 2022 p/ 2023
Convênio R$ R$
mantido Rei a 00 0, WA 0,00 0,00
EA
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
profeita(itapeva.mg.gov.br
Município de Itapeva
Poder Executivo
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar até o valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito
mil reais) para fazer face a execução do projeto de que
trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
Entidade: 01 - Prefeitura Municipal de Itapeva
Órgão: 06.00 - Secretaria de Saúde
Unidade: 06.01 - Secretaria de Saúde |
Função: 10 - Saúde |
Sub função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0012 - Saúde e qualidade de Vida para a
População
Projeto: 1.007 - Aquisição de veículos para saúde.
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente
Fonte 223 - 118.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, os recursos necessários à cobertura do crédito
suplementar de que trata o artigo 2º desta lei, serão
provenientes do superávit Financeiro no valor de R$
118.000,00 (cento e dezoito mil reais), referente ao
convenio junto a Secretaria de Estado de Saúde de MG,
através da resolução SES/MG nº. 6821 de 30.05.2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Itapeva, 03 de abril de 2020
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