norma nº 882/2005

Prefeitura Municipal de Itapeva - MG
Estado de Minas Gerais
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37.655-000 - Itapeva MG
LEI
nº 882
“ Autoriza o Executivo a firmar convênio
e dá outras providências”
O Povo do Município de Itapeva,
Estado de Minas Gerais , por seus representantes APROVA e eu DENNIO
CARLOS QUEIRÓZ, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a
seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a entidade educacional SISTEMA
CAMBUÍ DE ENSINO LIDA, entidade particular, estabelecida à
Avenida Bento Jacinto s/n na cidade de Cambuí MG, inscrita no CNPJ
sob nº 71.197.156/0001-52.
$ único - O convênio de que trata o
“caput” tem por objeto o desenvolvimento de ações na área de saúde do
município através de “estágio profissional” de alunos matriculados no
curso de “enfermagem” da conveniada, sem qualquer ônus para o
município, seja trabalhista, fiscal ou previdenciário.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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