norma nº 1536/2021

MUNICÍPIO DE ITAP|
Poder Execju
Gabinete do (o)
LEI ORDINÁRI
DE 24 DE FEVER
Nº 1536
IRO DE 2021
CONCEDE REVISÃO |GERAL DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPEVA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Itapeva / MG., Daniel Pereira
do Couto, no uso de suas jatribuições legais, faz saber que a Câmara
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidofes efetivos e comissionados do Poder
Legislativo do Município de Itapeva - MG - ficam revistos na forma do inciso X do Art.
37 da Constituição Federal de 1988, aplicando-se o índice de revisão geral de
4,5173% (quatro inteiros e cinco mil cento e $etenta e três décimos de milésimos por
cento), conforme índice acumulado do IPCA -|IBGE, referente ao período de janeiro à
dezembro de 2020.
Art. 2º. A Câmara Municipal de ltgpeva - MG atualizará as tabelas de
vencimentos constantes do Anexo Il - Quadro de Cargos em Comissão e
Vencimentos, e do Anexo IV - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento
Efetivo, ambos da Lei Complementar n.º 22,|26 de junho de 2012, de acordo com o
índice de revisão geral concedido por esta lei.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na d
efeitos à 1º de janeiro de 2021.
ta de sua publicação, retroagindo seus
Itapeva, 24 de fevereiro de 2021.
CERTIDÃO
Prefeitura Municipal.
fevereiro de 2021.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655-000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
Certifico que o presente ato foi registrado no
Livro de Registro de Portarias, e publicado
no Quadro de Avisos e Publicações da
Prefeitura do Município de Itapeva, 24 de