norma nº 1538/2021

MUNICÍPIO DE ITAPÍ
Poder Execu
Gabinete do (e)
LEI ORDINÁRIA 1538 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORDINÁRIA
1.498 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itapeva, Estado de Minas
Gerais, usando de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º- Fica acrescido ao artigo 4º da Lei 1498/2019, o Parágrafo 3º com a
seguinte redação:
“83º - Não se aplicam as disposições previstas no parágrafo
anterior, quando a apresentação de atestados médicos verse
sobre determinação de isolamento domiciliar do servidor por
suspeita ou confirmação de casos de Covid-19.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 17 de março de 2021.
DAN ELPEREIRA DO CouTO
PREFEITO/DO MUNICÍPIO
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655-000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
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