norma nº 1541/2021

MUNICÍPIO DE ITAPÍ
Poder Exec
Gabinete do to
LEI ORDINÁRIA Nº 1541 DE 26 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com
a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Itapeva/MG., Daniel Pereira do Couto,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Itapeva/MG aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º O Poder Executivo consignará em sua Lei Orçamentária vigente ou em
créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as eventuais despesas
acordadas neste contrato de consórcio público, por meio de lei específica para
fins de cumprimento do $ 5º do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITAPEVA/MG., 26 de março de 2021
da Couto
Prefeito Municipal