norma nº 1/2004

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 001/2004
De 19 de abril de 2.004
“Dispõe sobre a concessão de diárias,
estabelecendo normas, fixando valores e dá
outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus vereadores APROVA e eu, Benedito Gama Neto, Presidente da Câmara,
com fulcro no artigo 33, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inciso IV do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, PROMULGO a seguinte
RESOLUÇAO:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as
normas previstas nesta resolução para concessão de diárias para cobrir despesas de
hospedagem, alimentação e transporte aos vereadores e seus servidores que se deslocarem
do município em missão de serviço ou de estudo de interesse da administração do Poder
Legislativo, nos seguintes termos:
1 — Servidores, quando a serviço da repartição ou para participação em
conferências, seminários e palestras de interesse da Câmara, cursos de treinamento,
reciclagem e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções, por designação de
superior hierárquico.
H- Vereadores, quando em missão de representação do Legislativo, no
exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação parlamentar ou para
participação em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da
Câmara ou voltados ao exercício do múnus público.
81º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento e independerão de
prestação de contas.
82º - No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera de atuação
parlamentar, o vereador interessado deverá apresentar relatório sucinto de viagem à Mesa
Diretora, que poderá glosar as despesas irregulares, assim entendidas as que não atendam
os requisitos desta resolução, e exigir o recolhimento do montante gasto indevidamente ao
Erário, se ocorrer liberação antecipada de verba.
83º - Para fins deste artigo, compreende-se como despesas custeadas por
diária as decorrentes de alimentação, hospedagem e transporte.
Art.2º - As demais despesas de viagem não cobertas pela diária, desde que
realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no artigo 1º, serão ressarcidas pela
contabilidade da Casa, depois de deferidas pela autoridade competente, mediante
apresentação dos documentos hábeis.
Art. 3º - As diárias tratadas por esta resolução serão pagas a título de
indenização e sua concessão dependerá da constituição de um processo, em que o
beneficiário, num prazo de até cinco dias úteis, após o retorno ao município, deverá:
I Comprovar, através de atestado, certificado de fregiência ou outro
documento hábil que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a
solicitação prévia da diária
H- Relatório circunstanciado do evento, curso, viagem, ou similar.
Art. 4º - O vereador ou servidor que receber diária e, por qualquer motivo,
deixar de cumprir com as normas estabelecidas por esta resolução, fica obrigado a restituí-
la integralmente ao Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não
fazendo, sofrer os descontos correspondentes no subsídio ou remuneração, sem prejuízo de
outras penalidades administrativas, civis ou criminais.
Parágrafo único - Na hipótese de o vereador ou servidor retornar à sede do
município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir os
valores das diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput deste artigo.
Art. 5º - As solicitações de diárias por parte dos vereadores ou servidores
deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, a
quem cabe autoriza-las.
Parágrafo único - As diárias do Presidente da Câmara serão liberadas pela
Mesa Diretora, o qual fará jus à um acréscimo de 100% (cem por cento) do valor constante
do Anexo I.
Art. 6º - Quando a vigem decorrer de deliberação Plenária ou designação da
Mesa Diretora , o vereador ou servidor fica dispensado do cumprimento das formalidades
exigidas por esta resolução, exceto no que se refere à prestação de contas de despesas não
cobertas pela diária.
Art. 7º - O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á
mediante expedição de ordem de pagamento e empenho prévio, à conta da dotação
orçamentária correspondente.
Parágrafo único — Caso o Setor de Contabilidade não adote o empenho
prévio da despesa, esta se processará por meio de emissão de ordem de pagamento,
acompanhada de declaração expressa do Vereador ou servidor de ter recebido o valor das
diárias e ressarcimentos correspondentes.
Art. 8º - Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias a
serem percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos de viagem , no
cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Resolução,
poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes às
despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da
prestação de contas.
Art. 9º - Em caráter excepcional, no exercício das atividades ou missões
autorizadas por esta resolução, o Legislativo, por intermédio da Mesa Diretora, poderá
custear despesas de refeições com autoridades convidadas, cujos gastos serão pagos pelo
seu total, desde que devidamente comprovados com a respectiva nota fiscal.
Art. 10 - Os valores das diárias, constantes do Anexo I, serão corrigidos
sempre que defasados, mediante resolução da Mesa Diretora.
Art. 11 - Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se, na íntegra, a Resolução de n.º 006, de 02 de setembro de 1997 e demais
disposições contrárias.
Plenário Vereador José Lázaro da Silva, 19 de abril de 2.004.
Benedr amá Neto
Presidente da Câmara
RESOLUÇÃO N.º 001/2.004
ANEXO I
PERCURSO VALOR
ATÉ 50KM R$ 50,00
51 À 100 KM R$ 100,00
101 À 200KM R$ 140,00
201 A 300KM R$ 170,00
301 À 400KM R$ 210,00
401 À 500KM R$ 250,00
501 À 1000KM R$ 300,00
ACIMA DE 1000KM R$ 350,00