norma nº 3/2005

RESOLUÇÃO 003/2005

"Acrescenta dispositivos na Resolução n.° 003, de 12 de maio de 2.003, que "dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara" e dá outras providências."



A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus vereadores, APROVOU  e eu, Benedito Paula da Silva, com fulcro no inciso IV do artigo 38 da Resolução n.° 003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno - e inciso IV do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:



Art. 1º.  Fica acrescido o inciso XII ao artigo 108 da Resolução n.° 003, de 12 de maio de 2.003, com a seguinte redação:



"Art. 108. omissus

I - omissus

II - omissus

III- omissus

IV- omissus

V- omissus

VI- omissus

VII- omissus

VIII - omissus

IX- omissus

X- omissus

XI - omissus

XII - As moções



Art. 2º. Fica acrescido o artigo 123A, com a seguinte redação:



"Art. 123A. Moção é a proposição por meio da qual se manifesta opinião, regozijo, congratulação, agradecimento, aplauso, pesar, protesto, repúdio, ou sentimento similar, expressando o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação."



Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.