norma nº 6/2005

Câmara Municipal de Itapeva E
Estado de Minas Gerais
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Resolução Nº 6/2005
"Dispõe sobre a realização de plebiscito para alteração do
topônimo da cidade de Itapeva/MG e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Itapeva, por meio de seus vereadores
APROVOU e cu, BENEDITO PAULA DA SILVA, Presidente da Câmara, com fulcro
no art. 33, inc. IV da Lei Orgânica Municipal e art. 38, inc. IV do Regimento Interno
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de plebiscito na cidade
Itapeva, Estado de Minas Gerais, objetivando consulta popular para alteração do topônimo
municipal para ITAPEVA DE MINAS.
Art, 2º - Os procedimentos, normas € prazos para realização do
referido plebiscito serão aqueles previstos na legislação em vigor, devendo o Tribunal
Regional Eleitoral - TRE ser comunicado logo após a aprovação desta resolução.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões, em 15 de Julho de 2005.